6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte- TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Senhor Renato Donizeti Ficher.

6.2. Em análise realizada, nos termos do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 521/2020 (evento 5), foram apuradas as impropriedades abaixo relacionadas que podem resultar na irregularidade ou regularidade com ressalvas das contas, bem como sujeitar os responsáveis à aplicação de multa e demais sanções previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.3. Assim, no intuito de assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sejam os autos , inicialmente, encaminhados a Coordenadoria de Protocolo Geral- COPRO para inserir no rol de responsáveis no sistema e-contas o Sr. Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro (CPF nº 001.594.191-40), Contador, visando sua citação. Em seguida, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cartório de Contas, setor responsável pelas diligências, para que, nos termos do art. 28, III da Lei nº 1.284/2001, e Instrução Normativa TCE-TO nº 01/2012, promova:

6.3.1. A citação do Senhor Renato Donizeti Ficher (CPF nº 175.466.928-06), gestor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, conforme novo regramento instituído pela Resolução Normativa nº 02/2020, que alterou o art. 204 do R.I. TCE/TO, responda aos termos do processo em epígrafe, apresentando documentos e alegações de defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos extraídos do Relatório de Análise nº 521/2020, em síntese mencionados a seguir:

1. No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 149.754,37, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.1.2. do relatório).

2. O registro de despesas com contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social atingiu o percentual de 12,11% estando abaixo dos 20% definido no art. 22, inciso I, da lei n° 8.212/1991. (Item 4.1.3 do relatório).

3. O registro da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social apresenta inconsistências, vez que foi apurado um percentual de contribuição de 228,27%, sendo despesas com servidores vinculados ao RPPS no valor de R$ 159.179,07, e Contribuição Patronal ao RPPS de R$ 363.362,32, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.3 do relatório).

4. Conforme evidenciado no quadro 11 (ativo Circulante), o fundo registrou o valor de R$ 103.582,69, na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, as notas explicativas na entidade não contemplam as informações solicitadas pela IN TCE/TO nº 04/2016. (Item 4.3.1.2.1 do relatório).

5. O valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 28.300,48, no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 84.320,18, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2019. (Item 4.3.1.2.2 do relatório).

6. Houve déficit financeiro nas fontes de recursos: 0040 – Recursos do ASPS (R$ -479.833,89); 0101 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal (R$ -92.066,68) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.5 do relatório).

6.3.2. A citação do Senhor Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro (CPF nº 001.594.191-40), Contador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, conforme novo regramento instituído pela Resolução Normativa nº 02/2020, que alterou o art. 204 do R.I. TCE/TO, responda aos termos do processo em epígrafe, apresentando documentos e alegações de defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos extraídos do Relatório de Análise nº 521/2020, em síntese mencionados a seguir:

1. O registro de despesas com contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social atingiu o percentual de 12,11% estando abaixo dos 20% definido no art. 22, inciso I, da lei n° 8.212/1991. (Item 4.1.3 do relatório).

2. O registro da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social apresenta inconsistências, vez que foi apurado um percentual de contribuição de 228,27%, sendo despesas com servidores vinculados ao RPPS no valor de R$ 159.179,07, e Contribuição Patronal ao RPPS de R$ 363.362,32, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.3 do relatório).

3. Conforme evidenciado no quadro 11 (ativo Circulante), o fundo registrou o valor de R$ 103.582,69, na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, as notas explicativas na entidade não contemplam as informações solicitadas pela IN TCE/TO nº 04/2016. (Item 4.3.1.2.1 do relatório).

6.4. Cabe alertar aos Responsáveis/Interessados que, por se tratar de processo eletrônico, a vista e cópia integral dos presentes autos, inclusive do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 521/2020 e deste Despacho, ocorrerá através do Sistema de Comunicação Processual – SICOP, desde que devidamente habilitados no Tribunal, nos termos da IN TCE/TO nº 01/2012.

6.5. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), fica autorizado a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

6.6. Após, à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria com emissão de parecer conclusivo e, em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister. Destaca-se que, mesmo em caso de Revelia, os autos deverão ser encaminhados à precitada Coordenadoria para emissão de Parecer Conclusivo.